Canais de Denúncias

Saiba em quais canais realizar a denúncia e quais medidas devem ser tomadas.

Todas as denúncias realizadas aos órgãos oficiais devem ser apuradas e encaminhadas aos serviços competentes, para que a criança e o adolescente tenham uma plena assistência médica e psicológica.

DISQUE 100

É um mecanismo de proteção social que compõe o sistema de garantia de direitos. É responsável por:

– Articular a rede de proteção a nível nacional junto aos agentes locais;

– Encaminhar as denúncias aos órgãos de defesa e responsabilização competentes como o Ministério Público e o Conselho Tutelar;

– Em casos de extrema gravidade, acionar diretamente a polícia ou autoridade para que sejam tomadas as devidas providências.

CONSELHO TUTELAR

Órgão que compõe o sistema de garantia de direitos encarregado pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É responsável por:

– Receber todos os tipos de denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes;

– Aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente evitando que seus direitos sejam ameaçados e/ou violados;

– Requisitar, quando necessário, serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social;

O Conselho Tutelar tem como atribuição atender não só crianças e adolescentes, como também aconselhar seus pais ou responsáveis.

DELEGACIA

Unidade policial fixa para atendimento ao público. Algumas regiões possuem delegacias especializadas como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). É responsável por:

– Fiscalizar, investigar e instaurar inquéritos e procedimentos policiais em casos de infrações penais praticadas contra crianças e adolescentes;

– Desenvolver estratégias de repressão em qualquer local — público ou privado —, como forma de interromper o ciclo de impunidades dos agressores.

DISQUE 191

Telefone nacional e gratuito da Polícia Rodoviária Federal. Responsável por:

– Receber denúncias de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS/ CREAS)

Unidades estatais que visam resgatar famílias e potencializar suas capacidades de proteção aos seus membros. É responsável por:

– Ofertar orientação a indivíduos e famílias com seus direitos violados.

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

Órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Responsável por:

– Dar encaminhamento aos inquéritos de violência sexual — para isso é necessário a obtenção de duas provas: laudo pericial, emitido a partir de provas físicas do ato sexual, lesões corporais e de autoria do crime sexual, e prova testemunhal.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão fiscalizador do cumprimento da lei e defensor dos interesses sociais e individuais. Responsável por:

– Analisar os inquéritos policiais recebidos;

– Encaminhar o processo ao juiz para qualificá-las ou não como crime e prosseguir com as devidas punições.

PODER JUDICIÁRIO

Um dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) do Estado. É responsável pela aplicação das leis.